Ski Advocacia Empresarial e Tributária
Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais
Elaborada nos termos da Lei 13.709/2018 · Versão 1 · Setembro de 2026
Esta política explica quais dados pessoais são coletados neste site, para que são usados, com quem são compartilhados, por quanto tempo permanecem armazenados e como o titular pode exercer os seus direitos.
1. Quem trata os seus dados
O tratamento dos dados pessoais coletados neste site é realizado pelos advogados responsáveis pelo escritório, na qualidade de controladores, nos termos do art. 5º, inciso VI, da Lei 13.709/2018:
- Thiago Borges Figueredo — OAB/SP 425.505
- Emanuelly Lonczinski — OAB/PR 97.771
Endereço profissional: Rua 406-C, nº 149, Morretes, Itapema, Santa Catarina, CEP 88220-000.
Canal do titular de dados
Pedidos relativos a dados pessoais devem ser dirigidos a contato@skiadv.com, com a identificação do titular e a descrição do pedido. As solicitações são respondidas no prazo do art. 19 da Lei 13.709/2018.
2. Quais dados são coletados
Este site coleta apenas os dados que o próprio visitante informa, de forma espontânea, ao preencher o formulário de contato.
| Dado | Obrigatório |
|---|---|
| Nome da empresa | Sim |
| CNPJ | Não |
| Nome de quem preenche | Sim |
| Cargo | Não |
| Endereço de e-mail | Sim |
| Telefone ou WhatsApp | Sim |
| Faturamento anual aproximado | Não |
| Situação que motiva o contato | Sim |
| Descrição livre da dúvida ou do problema | Sim |
O campo de descrição livre é preenchido pelo próprio visitante, que decide o que informar. Recomenda-se não incluir ali dados sensíveis, sigilosos ou documentos — a análise detalhada de documentos acontece depois, em canal próprio, após a formalização da relação profissional.
Contato por WhatsApp e por redes sociais
O site oferece botões de contato por WhatsApp e indica o perfil do escritório no Instagram. Ao optar por esses canais, o visitante transmite ao escritório o número de telefone ou o identificador do perfil e o conteúdo que escrever, e passa a se submeter também às políticas de privacidade das plataformas que os operam, sobre as quais o escritório não tem ingerência.
As mensagens recebidas por esses canais são tratadas com a mesma finalidade, a mesma base legal e o mesmo prazo de guarda das mensagens recebidas pelo formulário. Recomenda-se não transmitir documentos nem informações sigilosas por esses meios antes da formalização da relação profissional.
Dados coletados automaticamente
A hospedagem do site registra, por necessidade técnica e de segurança, informações como endereço IP, data e hora do acesso, tipo de navegador e páginas visitadas. Esses registros são gerados pelo provedor de hospedagem e mantidos conforme a política dele.
Medição de audiência
O site utiliza ferramentas de medição de audiência para entender como as páginas são encontradas e utilizadas, com o objetivo de corrigir falhas, melhorar a navegação e avaliar quais conteúdos são úteis a quem procura o escritório. São elas:
| Ferramenta | O que faz |
|---|---|
| Google Analytics | Registra, por meio de cookies, páginas visitadas, tempo de permanência, origem do acesso, tipo de dispositivo e região aproximada. O endereço IP é tratado de forma anonimizada e não é possível identificar o visitante individualmente a partir desses registros. |
| Google Search Console | Informa quais termos de busca levaram ao site e qual a posição das páginas nos resultados. Opera sobre dados agregados fornecidos pelo próprio buscador, sem instalar cookies no navegador do visitante nem identificar quem pesquisou. |
A medição de audiência não é usada para publicidade direcionada, remarketing ou formação de perfil comercial, e os dados dela decorrentes não são cruzados com os dados informados no formulário de contato.
Cookies e como recusá-los
Cookie é um pequeno arquivo gravado no navegador. Este site usa duas categorias:
- Cookies necessários — indispensáveis ao funcionamento da página, à segurança e à proteção do formulário contra envio automatizado. Sem eles o site não opera, e por isso não dependem de consentimento.
- Cookies de medição de audiência — os descritos acima. Só são instalados após consentimento, manifestado no aviso exibido no primeiro acesso.
A recusa é livre e não restringe nenhuma funcionalidade: o site funciona integralmente, e o formulário de contato pode ser enviado normalmente sem que os cookies de medição sejam aceitos. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, pelo mesmo aviso, pelas configurações do navegador, que permitem bloquear ou apagar cookies já gravados, ou pelo complemento de desativação do Google Analytics, disponível em tools.google.com/dlpage/gaoptout.
As fontes tipográficas utilizadas no site são carregadas a partir do próprio servidor, e não por chamada a servidor externo, de modo que a simples visita não transmite o endereço IP do visitante a terceiros.
3. Para que os dados são usados
Os dados informados no formulário são usados exclusivamente para:
- Retornar o contato solicitado e compreender a situação descrita;
- Avaliar se o caso se enquadra na área de atuação do escritório;
- Elaborar proposta de honorários, quando cabível;
- Manter registro da origem do contato, para controle interno.
Os dados não são usados para envio de comunicação publicitária não solicitada, não são vendidos, cedidos, alugados ou compartilhados com terceiros para finalidade comercial, e não alimentam base de dados de marketing.
4. Com que fundamento legal
| Finalidade | Base legal |
|---|---|
| Retorno do contato e avaliação do caso | Procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual o titular é parte, art. 7º, inciso V, da Lei 13.709/2018, somados ao consentimento manifestado no formulário, art. 7º, inciso I |
| Registros técnicos de acesso | Cumprimento de obrigação legal, art. 7º, inciso II, combinado com o art. 15 da Lei 12.965/2014 |
| Medição de audiência por cookies | Consentimento do titular, art. 7º, inciso I, colhido antes da instalação dos cookies e revogável a qualquer tempo |
| Guarda de documentos após o encerramento do trabalho | Exercício regular de direitos, art. 7º, inciso VI |
5. Com quem os dados são compartilhados
Os dados são acessados pelos advogados responsáveis e pelos prestadores de serviço de tecnologia estritamente necessários ao funcionamento do site e do correio eletrônico, que atuam como operadores:
- Squarespace — hospedagem do site e recebimento das mensagens do formulário;
- Meta — mensagens recebidas por WhatsApp e por mensagem direta no Instagram, quando o visitante escolhe esses canais;
- Google — correio eletrônico corporativo e armazenamento associado, e as ferramentas de medição de audiência descritas no item 2, quando houver consentimento.
Ambos operam com servidores situados fora do Brasil, o que caracteriza transferência internacional de dados, admitida nos termos do art. 33 da Lei 13.709/2018. Os contratos padrão desses fornecedores preveem cláusulas de proteção de dados.
Fora dessas hipóteses, os dados só são compartilhados mediante determinação de autoridade competente, ou quando necessário ao próprio serviço contratado pelo cliente — hipótese em que o compartilhamento é previamente informado.
6. Sigilo profissional
Independentemente da Lei 13.709/2018, as informações recebidas estão protegidas pelo sigilo profissional do advogado, previsto no art. 7º, inciso II, da Lei 8.906/1994 e no art. 35 do Código de Ética e Disciplina da OAB. O dever de sigilo alcança quem apenas consultou o escritório, ainda que não tenha havido contratação, e não se extingue com o fim da relação profissional.
7. Por quanto tempo os dados ficam guardados
| Situação | Prazo |
|---|---|
| Contato que não resultou em contratação — dados completos do formulário, incluída a descrição do problema | 24 meses contados do último contato, após o que são eliminados |
| Contato que não resultou em contratação — registro mínimo de verificação de conflito, limitado a nome, CNPJ, data e objeto sintético | Mantido enquanto subsistir o dever de sigilo e o impedimento profissional, por exigência do art. 21 do Código de Ética e Disciplina da OAB |
| Contato que resultou em contratação | Durante a vigência do mandato e, após o encerramento, pelo prazo necessário ao exercício regular de direitos e ao cumprimento de obrigações legais e regulamentares |
| Registros técnicos de acesso | Seis meses, nos termos do art. 15 da Lei 12.965/2014 |
Por que dois prazos e não um
Os dados completos são guardados pelo tempo em que o contato ainda pode se converter, o que no contencioso tributário raramente acontece no primeiro mês: a empresa procura o escritório, adia a decisão e volta quando o prazo aperta ou quando o débito migra para a dívida ativa.
Encerrado esse período, os dados completos são eliminados e permanece apenas o registro mínimo, que não serve a finalidade comercial. Ele existe porque o advogado que recebeu uma consulta fica impedido de atuar contra quem a fez, e essa verificação é impossível sem saber quem consultou.
8. Direitos do titular
Nos termos do art. 18 da Lei 13.709/2018, o titular pode requerer, a qualquer momento e gratuitamente:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
- Portabilidade a outro fornecedor;
- Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
- Informação sobre as entidades com as quais houve compartilhamento;
- Informação sobre a possibilidade de não consentir e as consequências da negativa;
- Revogação do consentimento;
- Oposição ao tratamento realizado com fundamento em hipótese diversa do consentimento, nos termos do art. 18, § 2º.
O pedido deve ser feito para contato@skiadv.com. A eliminação pode ser recusada, com justificativa, nas hipóteses do art. 16 da Lei 13.709/2018, especialmente quando houver dever legal de guarda ou necessidade de preservação para exercício regular de direitos — incluído o sigilo profissional tratado no item 6.
9. Três esclarecimentos
Dados de terceiros informados pelo titular
Quem preenche o formulário pode informar dados de outras pessoas, como o nome e o contato de um sócio, do contador ou de um colaborador. Ao fazê-lo, declara ter autorização para tanto. Esses dados recebem o mesmo tratamento, a mesma proteção e o mesmo prazo de guarda, e o titular deles pode exercer todos os direitos do item 8.
Não há decisão automatizada
Nenhuma decisão que afete o visitante é tomada de forma automatizada. A avaliação do caso, a definição de honorários e a aceitação ou recusa do trabalho são feitas pelos advogados, com análise individual. Não há formação de perfil comportamental nem pontuação automática de contatos, de modo que não incide a hipótese do art. 20 da Lei 13.709/2018.
A quem o site se dirige
Este site é dirigido a empresas e a seus responsáveis, e não se destina a crianças e adolescentes. Não há coleta consciente de dados de menores de dezoito anos. Identificada essa hipótese, os dados são eliminados.
10. Segurança
São adotadas medidas técnicas e administrativas compatíveis com o porte da operação e com a natureza dos dados tratados, entre elas a transmissão por conexão criptografada, o controle de acesso às contas de correio eletrônico e a restrição do acesso aos advogados responsáveis.
Nenhum sistema é integralmente imune. Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, os titulares afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados serão comunicados, na forma do art. 48 da Lei 13.709/2018.
11. Encarregado pelo tratamento de dados
Nos termos do art. 41 da Lei 13.709/2018, fica indicada como encarregada pelo tratamento de dados pessoais:
- Emanuelly Lonczinski — OAB/PR 97.771
Cabe à encarregada aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e adotar providências; e orientar quanto às práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais.
Como falar com a encarregada
Pelo endereço privacidade@skiadv.com, ou pelo contato@skiadv.com, com a indicação do assunto. Os pedidos são respondidos no prazo do art. 19 da Lei 13.709/2018.
A indicação é feita ainda que a Resolução CD/ANPD nº 2/2022 dispense os agentes de tratamento de pequeno porte da indicação formal, hipótese em que basta a disponibilização de canal de comunicação. A dispensa não impede a indicação voluntária, e a opção pela transparência foi deliberada.
12. Alterações desta política
Esta política pode ser alterada a qualquer tempo, em razão de mudança na legislação, na operação do escritório ou nas ferramentas utilizadas. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização indicada no topo. Alterações relevantes são comunicadas aos titulares cujos dados estejam em tratamento ativo.